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Você sabe de onde vem os recursos que cobrem as despesas da Câmara de Vereadores de Cantagalo-PR?
Como as verbas de órgãos públicos vêm dos impostos e estes são arrecadados pelo Poder Executivo, a prefeitura faz um repasse mensal de valores à Câmara de Vereadores, denominado duodécimo.
O duodécimo tem previsão na Constituição Federal, que impõe que este ocorra, no máximo, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
O seu montante decorre de percentuais e bases de cálculos também fixados na Constituição, conforme artigo 29-A, I que é o caso da Câmara de Cantagalo-PR:
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 desta Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior:
I - 7% para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
Desse modo, com base em cálculos técnicos e projeções, é fixado anualmente para o exercício seguinte através da Lei Orçamentária Anual a previsão dos recursos a serem repassados para o Poder legislativo. Porém com o encerramento do ano normalmente verifica-se um valor diferente do previsto, sendo o repasse realizado.
No quadro abaixo está disponibilizado o valor previsto com base na LOA e o valor de repasse de fato realizado referente aos últimos anos:
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ANO |
VALOR PREVISTO |
VALOR REALIZADO |
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2024 |
R$ 2.269.000,00 |
Em atualização* Consultar Aqui: http://sistemasweb.cantagalo.pr.gov.br:7474/transparencia/transferenciasFinanceirasEntes |
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2023 |
R$ 2.171.000,00 |
R$ 2.625.053,83 |
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2022 |
R$ 1.978.000,00 |
R$ 2.230.922,14 |
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2021 |
R$ 1.736.450,00 |
R$ 1.706.896,92 |
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2020 |
R$ 1.653.750,00 |
R$ 1.668.668,22 |
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2019 |
R$ 1.575.000,00 |
R$ 1.567.120,32 |
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2018 |
R$ 1.500.000,00 |
R$ 1.477.489,56 |
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2017 |
R$ 1.266.000,00 |
R$ 1.452.866,97 |
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2016 |
R$ 1.266.000,00 |
R$ 1.191.763,83 |
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2015 |
R$ 1.296.000,00 |
R$ 1.211.462,76 |
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2014 |
R$ 1.208.000,00 |
R$ 1.122.000,00 |
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2013 |
R$ 1.000.000,00 |
R$ 1.011.854,72 |
· O valor previsto da Lei Orçamentária Anual de repasses para o ano de 2024 é de R$ 2.269.000,00, porém como os repasses acontecem mensalmente e são atualizados ao longo do ano, estes podem ser consultados com maior detalhamento e em tempo real nosso Portal da Transparência, no endereço abaixo:
http://sistemasweb.cantagalo.pr.gov.br:7474/transparencia/transferenciasFinanceirasEntes
No link acima ainda podem ser consultados os repasses detalhados por ano, desde 2013.